Termos e Condições
Termos e condições
Os presentes Termos e Condições foram divididos em categorias e regem a utilização do Portal de Internet Luso Jurífico (doravante, o “Portal”). O Portal reserva-se no direito de alterar os termos e condições sempre que necessário, aconselhando por este isso consultas regulares a este documento.
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Reportar ao Portal qualquer uso indevido da conta pessoal, mediante envio de comunicação para os contactos indicados nos presentes Termos e Condições.
3. Suspensão do Acesso
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4. Publicidade/Patrocínios
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5. Política de Privacidade
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